# morgado

brasão de armas português

Torre de prata. Vermelho simboliza Marte, o Deus da Guerra, denota fortaleza militar, Magnanimidade e Honra.

Prata simboliza a Lua, denota obediência. Paz, Pureza, Inocência e Integridade

TIMBRE A torre do escudo

Julgamento: 03/08/2015 Publicação: 13/08/2015

Decisão: Vistos. O Ministério Público do Estado do Pará denunciou Simone Maria Morgado Ferreira, Ana Mayra Mendes Leite Cavalcante e Maria Márcia Mendes Leite Cavalcante por infração ao art. 312, § 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal. O feito foi distribuído, originariamente, ao Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que a denunciada Simone Maria Morgado Ferreira era Deputada Estadual (fl. 368). O Desembargador Relator determinou a notificação das denunciadas para oferecer defesa preliminar, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90. As denunciadas foram notificadas e apresentaram resposta à acusação (fls. 390/415 e 783/809). Em 11/12/13, o Ministério Público do Pará aditou a denúncia e alterou a capitulação legal dos crimes imputados às denunciadas, dando-se: i) Simone Maria Morgado Ferreira como incursa nas sanções do art. 299, caput e parágrafo único, c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal; ii) Ana Mayra Mendes Leite Cavalcante como incursa nas sanções do art. 299, caput e parágrafo único, c/c arts. 29 e 71, e do art. 323, caput, e § 1º, c/c art. 317, § 2º, todos do Código Penal e iii) Maria Márcia Mendes Leite Cavalcante como incursa

Julgamento: 06/11/2012 Publicação: 12/11/2012

Decisão: inclusive, dos respectivos membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público." Os impetrantes não apontam, nas razões apresentadas na peça vestibular, qualquer fundamento legal que justifique a perpetuação do ato de cessão de Marissol Almeida de Menezes Morgado. Ao contrário, dos fatos narrados pelo próprios autores, tem-se que a cessão da servidora do e. TJCE deu-se após seu esposo, Gustavo Henrique Cantenhede Morgado, ingressar no Parquet estadual na qualidade de Promotor de Justiça. Extrai-se, ainda, do voto proferido pelo Conselheiro Jarbas Soares Júnior, relator do PCA nº 0.00.000.000330/2012-47 no CNMP, que Marissol Almeida de Menezes Morgado está "lotada na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, mesma Promotoria da qual é titular sem marido, o Promotor de Justiça Gustavo Henrique Cantanhêde Morgado" (grifei). É, portanto, inconteste a presença de pessoa estranha aos quadros do Ministério Público do Estado do Ceará com vínculo de subordinação hierárquica a seu cônjuge. Ressalto, ademais, que ao editar a Súmula Vinculante nº 13, o STF não pretendeu esgotar as hipóteses de violação aos princípios

Julgamento: 07/08/2019 Publicação: 09/08/2019

Decisão: indeferiu liminarmente o HC 522.807/SP. Consta dos autos, em síntese, que a paciente foi condenada à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão (art. 158, caput, c/c artigo 61, II, "e" e "h", ambos do Código Penal). Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (Doc. 8). Colhe-se da sentença condenatória: SIMONE PINTO MORGADO, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa nas penas do art. 158, caput, c.c. o artigo 61, II, "e" e "h", ambos do Código Penal, porque conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público, em 18 de dezembro de 2015, por volta das 7h30min, na Rua Otávio Passos, 355, Jd. Alvinópolis, nesta Cidade e Comarca de Atibaia, constrangeu, mediante grave ameaça, seu genitor João Pinto Morgado, idoso de 71 anos de idade, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ao que se apurou, a acusada, fazendo seu pai acreditar que mensagens enviadas por terceiros eram remetidas ao seu celular, bem como ao aparelho da vítima e da esposa desta, exigiu que este lhe entregasse a quantia acima descrita, sob pena de matá-lo e também de

Julgamento: 21/02/2013 Publicação: 25/02/2013

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alda Maria Morgado Pinto e outros, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União. Em 1º/2/2013, determinei a intimação dos impetrantes para que efetuassem o recolhimento do preparo, de acordo com o previsto no art. 59, II, do RISTF e na Resolução STF 491, de 20/7/2012, no prazo de 10 (dez) dias. Em 20/2/2013, a Seção de Processos Diversos desta Corte certificou que os impetrantes não apresentaram manifestação. Assim, ante o não recolhimento das custas, é de se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular desta ação mandamental. Isso posto, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC). Prejudicado, consequentemente, o exame da medida liminar. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2013. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Julgamento: 26/02/2020 Publicação: 25/03/2020

Decisão: PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Eduardo Samoel Fonseca e outros, advogados, em benefício de Geovane Tadeu Morgado dos Santos contra decisão do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual indeferida a medida liminar no Habeas Corpus n. 560.818 em 12.2.2020: "Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GEOVANE TADEU MORGADO DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0010008-81.2017.8.26.0635). Consta dos autos que, após parcial provimento da apelação defensiva, o paciente foi condenado, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 13/18). Segundo os fatos apurados, o paciente foi surpreendido trazendo

Julgamento: 07/12/2004 Publicação: 16/12/2004

Julgamento: 04/05/2000 Publicação: 11/05/2000

Julgamento: 16/09/2020 Publicação: 23/09/2020

Decisão: Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ilegalidade, teratologia ou frontal divergência à jurisprudência desta Suprema Corte não identificadas. Negativa de seguimento. Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Antônio Carlos dos Santos e outro(a/s) em favor de Diego Henrique Morgado Pedrosa, contra decisão monocrática do Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 605.122/SP. O Paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação, tipificados nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, 14 da Lei nº 10.826/2003 e 180, caput, do Código Penal. Extraio do ato dito coator: "(.). Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC

Julgamento: 29/06/2020 Publicação: 02/07/2020

Decisão: Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Glauber Bettin Morgado e outros em favor de Ricardo Gonçalves de Carvalho, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, que não conheceu do agravo regimental no HC 561.121/SP. O paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau negou o direito de o paciente recorrer em liberdade (evento 10) . Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem (evento 11). A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via acórdão da Sexta Turma, não conheceu do agravo regimental (evento 14). No presente writ, os Impetrantes sustentam a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com repercussão na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e no regime inicial menos gravoso. Asseveram a primariedade e

Julgamento: 10/02/2020 Publicação: 17/02/2020

Decisão: Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Lívia Balhestero Morgado e outro em favor de Nilson Amaral Fernandes, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Joel Ilan Paciornik, que não conheceu do HC 533.046/MS. O paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). No curso da execução penal, o magistrado de primeiro grau deferiu pedido de livramento condicional. Em sede de agravo em execução, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu provimento ao recurso ministerial, para revogar o benefício executório. A questão, então, foi submetida à apreciação da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em acórdão da lavra do Ministro Joel Ilan Paciornik, não conheceu do HC 533.046/MS. No presente writ, os Impetrantes alegam, em síntese, o preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para concessão do livramento condicional. Sustentam que o paciente ostenta bom comportamento carcerário e que "pagou pela falta grave, ou seja, teve regredido o regime prisional